Accounting services
Is an accountant required?
In Portugal, the obligation to use the services of a certified accountant, registered with the Order of Certified Accountants, depends on the type of entity and the accounting regime adopted.
Quando é obrigatório um contabilista?
- Empresas: Todas as sociedades comerciais (ex.: LDA, SA, unipessoal por quotas) devem manter contabilidade organizada e, por isso, designar um contabilista certificado para supervisionar os registos, assinar declarações fiscais (como o Modelo 22, IES ou retenções na fonte) e atuar como interlocutor junto da Autoridade Tributária (AT). Sem um contabilista certificado, as declarações fiscais são inválidas e podem resultar em coimas ou impedimento de atividade.
- Empresários em nome individual (ENI): Obrigatório se optarem pela contabilidade organizada ou se o volume de negócios anual ultrapassar 200.000€ (limite para regime simplificado).
- Outras entidades: Associações, fundações também requerem um contabilista certificado para auditorias e conformidade.
Quando não é obrigatório um contabilista?
- ENI no regime simplificado: Se o volume de negócios for inferior a 200.000€ e não optarem pela contabilidade organizada, podem gerir a contabilidade internamente (sem contabilita certificado obrigatório), desde que submetam as declarações fiscais diretamente no Portal das Finanças.
- Indivíduos sem atividade empresarial: Não há obrigatoriedade para quem não tem rendimentos sujeitos a contabilidade organizada.
Porquê esta obrigatoriedade?
O contabilista certificado garante a conformidade com as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro, além de responder legalmente por erros. É essencial para a validade das obrigações fiscais.
É necessária a presença do contabilista certificado no momento da constituição da empresa?
Não. Os interessados devem apenas no momento da constituição indicar os dados do Contabilista Certificado (bastando para o efeito mencionar o nome, número de inscrição na ordem dos contabilistas certificados, número de identificação fiscal e domicilio profissional do mesmo).
É possível proceder à entrega eletrónica da declaração de início de atividade para efeitos fiscais ou da declaração de alterações?
Sim. Podem ser apresentada pelo Contabilista Certificado junto dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira via Internet.